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Biomedicina estética depois da decisão do TRF1

O que foi anulado, o que o CFBM diz que continua valendo e por que ainda cabe recurso

Revisado por profissionais da saúde e clientes da Med Logos, com inscrição ativa no CRM.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que anulou a Resolução CFBM nº 241/2014. A notícia foi publicada pelo TRF1 em 17 de março de 2026, e a votação foi unânime. O processo é o 0067987-48.2015.4.01.3400, proposto pelo Conselho Federal de Medicina.

O que a resolução permitia

A Resolução 241/2014 autorizava biomédicos a realizar procedimentos estéticos "ainda que minimamente invasivos", como aplicação de toxina botulínica, intradermoterapia, carboxiterapia e laserterapia.

O argumento do tribunal

O relator, desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, afirmou que a Lei nº 6.684/1979, que regulamenta a profissão, "estabelece atribuições compatíveis com atividades auxiliares e complementares em equipes de saúde, mas não autoriza a realização autônoma de procedimentos invasivos, ainda que possuam finalidade estética". Ele citou ainda a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) e reforçou que os conselhos não podem ampliar, por resolução, o rol de competências fixado em lei.

A posição do CFBM

O CFBM considera a decisão equivocada e opôs embargos de declaração, que a 7ª Turma rejeitou por unanimidade em decisão publicada em 19/05/2026, conforme noticiou o CFM. O conselho lembra que ainda cabem outros recursos e que pretende levar o tema ao STJ e ao STF. Segundo a nota, a decisão "não impede a atuação dos biomédicos na saúde estética", porque continuam em vigor as Resoluções CFBM 197/2011, 200/2011, 307/2019, 347/2022, 348/2022, 359/2023 e 363/2023, além de instruções normativas de 2012 e 2015.

Como agir enquanto o processo corre

  • Revise a comunicação: evite anunciar como seus os procedimentos citados na decisão até ter orientação clara do seu CRBM.
  • Mantenha a habilitação em estética registrada e à vista nos seus materiais.
  • Guarde o TCLE de cada paciente. O Código de Ética da Biomedicina exige esse termo inclusive para divulgação de imagens.
  • Acompanhe os canais oficiais do CFBM e do seu regional.

Fontes

Atualizar meus termos e fichas

Atualizado em 30/09/2026. Conteúdo informativo, baseado nas fontes oficiais listadas. Não substitui orientação jurídica nem a consulta ao seu conselho profissional. Decisões judiciais citadas ainda podem ser alteradas por recurso.

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Uso. Não indicado para bordado, carimbo físico, letra-caixa, recorte, gravação a laser, neon e impressão em uma cor, que exigem vetor.

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